Jaime Nogueira Pinto – A proposta de revisão do PSD Madeira e de Alberto João Jardim pode não ser exequível mas é mais que uma provocação ao sistema. Que não seria a primeira do líder madeirense que muitos defeitos terá, mas não se intimida a partir a louça, o que só costuma ser respeitável quando vem da banda esquerda.
É claro que Jardim, homem inteligente e político experiente, sabe muito bem que ninguém vai proibir o Partido Comunista, nem as agremiações trotskistas da esquerda festiva.
A característica de um regime democrático liberal é não proibir nenhuma espécie de partidos, movimentos ou correntes ideológicas, isto é não proibir a substância doutrinária. E controlar, isso sim, os métodos e meios de luta pelo poder, nomeadamente o uso da violência.
Esse é o papel do Estado de direito.
Porque se só permitir os partidos “democráticos” – e se se arrogar o poder de os definir como tais – está a proceder como os seus execrados rivais totalitários: num Estado fascista admitem-se várias correntes de fascismo; e entre os comunistas, várias formas de ser comunista.
Os constituintes de 1975 – ainda sob o peso do PREC e dos capitães de Abril pouco dados à lógica aristotélica – entenderam consagrar constitucionalmente essa proibição das organizações fascistas sem se darem ao trabalho de as definir em substância e conteúdo. Pensavam com certeza que sendo o “fascismo” o mal absoluto, os fascistas seriam facilmente reconhecíveis – pelas garras afiadas, dentes carnívoros, olhos tresloucados – e facilmente afastados pelos bons democratas. Como o demónio pela água benta!
Ora o que está em jogo em tudo isto – e nessa matéria a iniciativa de Jardim tem mais importância que o escândalo a que a querem reduzir – é a questão da equivalência moral dos passados e dos métodos.
Que têm os simpatizantes dos bolcheviques da guerra civil russa de moralmente superior aos militantes das S.A.? E serão as dezenas de milhões de mortos do comunismo soviético e maoista, menos dignas que as vítimas do hitlerismo? E os carrascos mais nobres e inocentes?
E não procuraram – e conseguiram, durante décadas – os comunistas tomar o poder pela violência na Europa e por todo o mundo?
É evidente que não vemos os comunistas portugueses hoje, a assaltarem o poder de faca nos dentes, ou a massacrarem burgueses no Campo Pequeno. Mas tão pouco existem sicários da ordem negra, a destabilizar a ordem democrática.
Por isso, ou se proíbe tudo – o que além de complicado é capaz de ser pouco prático – ou há moralidade, e riscam-se da Constituição absurdos e datados interditos ideológicos.
Com a devida vénia ao I Online.
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